Relatório do MJSP sobre Aferição de Idade incorpora recomendações do Teckids em cooperação com a ANPD

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, publicou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade” , reunindo os resultados da consulta pública na plataforma Participa + Brasil e desenvolvido em colaboração com a ANPD , no contexto da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. As contribuições técnicas do Teckids foram incorporadas ao relatório final, principalmente nas recomendações que reforçam: verificação de idade diferente para cada nível de risco; confirmação apenas da idade, sem exigir identificação completa; proibição do uso dos dados para outras finalidades; regras claras de governança e padrões técnicos interoperáveis; e responsabilidade proporcional ao risco de cada serviço. O documento reforça a necessidade de equilibrar proteção integral de crianças e adolescentes com privacidade e minimização de dados , deixando claro que aferição de idade não deve ser confundida com identificação civil ou monitoramento comportamental. Entre os pontos centrais debatidos estão: a superação da autodeclaração em contextos de alto risco; a adoção de uma abordagem baseada em risco e proporcionalidade; arquiteturas que reduzam coleta e armazenamento de dados; e modelos em camadas com responsabilidade compartilhada na cadeia digital. O debate brasileiro deixa de ser meramente técnico e passa a discutir como realizar a proteção integral da criança e do adolescente, com privacidade, proporcionalidade e governança adequada , fortalecendo a proteção online sem transformar a segurança em vigilância. Seguimos comprometidos com uma agenda que promova uma internet mais segura e respeitosa ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.