Direitos e princípios

Os direitos de crianças e adolescentes são o ponto de partida do Framework. Cada domínio existe para sustentar um ou mais desses direitos no ambiente digital.

Fundamentos

Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)
Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança (2021), sobre os direitos da criança em relação ao ambiente digital
Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente

Direitos da criança desde a concepção

Produtos, serviços, processos e decisões digitais devem considerar os direitos, o melhor interesse, a idade, o desenvolvimento, a segurança, a privacidade, a participação e o bem-estar de crianças e adolescentes desde as primeiras etapas de concepção.

Direitos aplicados ao ambiente digital

Proteção integral

Definição: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos de forma integral, considerando todas as dimensões do seu desenvolvimento.
Aplicação organizacional: A organização considera o conjunto dos riscos - físicos, emocionais, sociais, financeiros e de privacidade - e não apenas aqueles ligados ao seu produto principal.
Exemplo: Uma plataforma avalia, antes de lançar um recurso de mensagens, os riscos de contato indesejado, exposição de dados e impacto emocional.
Responsabilidades: Alta liderança · Áreas de produto · Jurídico e compliance
Domínios relacionados: governanca riscos protecao-desde-a-concepcao
Referência: Constituição Federal, art. 227; ECA, art. 1º

Prioridade absoluta

Definição: Os direitos de crianças e adolescentes têm precedência na formulação de políticas, na destinação de recursos e na tomada de decisões.
Aplicação organizacional: Quando houver conflito entre objetivos comerciais e proteção infantojuvenil, a decisão registra a prevalência da proteção.
Exemplo: Um recurso de retenção que aumenta o tempo de uso é ajustado para públicos menores de idade.
Responsabilidades: Conselho e diretoria · Comitê de proteção · Áreas de negócio
Domínios relacionados: governanca politicas-responsabilidades adequacao-etaria
Referência: Constituição Federal, art. 227; ECA, art. 4º

Melhor interesse

Definição: Em todas as decisões que afetem crianças e adolescentes, o melhor interesse deve ser considerado de forma primordial e documentada.
Aplicação organizacional: Decisões relevantes registram como o melhor interesse foi avaliado e quais alternativas foram consideradas.
Exemplo: Um relatório de impacto documenta por que uma configuração padrão mais restritiva foi adotada para contas de adolescentes.
Responsabilidades: Comitê de proteção · Produto · Privacidade e dados
Domínios relacionados: governanca riscos privacidade-dados-seguranca
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 3º; Comentário Geral nº 25

Participação

Definição: Crianças e adolescentes têm o direito de expressar opiniões sobre assuntos que os afetem, e essas opiniões devem ser consideradas.
Aplicação organizacional: A organização cria formas seguras e adequadas à idade de ouvir crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Exemplo: Grupos de escuta com adolescentes informam mudanças em ferramentas de denúncia dentro do produto.
Responsabilidades: Pesquisa de usuário · Comunicação · Comitê de proteção
Domínios relacionados: participacao-transparencia conteudo-interacao
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 12; Comentário Geral nº 25

Privacidade

Definição: Crianças e adolescentes têm direito à proteção de sua vida privada, de seus dados pessoais e de sua imagem.
Aplicação organizacional: O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa minimização, finalidade específica, transparência e configurações protetivas por padrão.
Exemplo: Perfis de menores de idade não são indexados publicamente por padrão e a coleta de localização é desativada.
Responsabilidades: Encarregado de dados · Segurança da informação · Produto
Domínios relacionados: privacidade-dados-seguranca protecao-desde-a-concepcao
Referência: LGPD, art. 14; Comentário Geral nº 25

Segurança

Definição: Crianças e adolescentes devem estar protegidos contra violência, abuso, exploração, assédio e outras formas de dano em ambientes digitais.
Aplicação organizacional: Controles preventivos, detecção, canais de denúncia e resposta a incidentes cobrem riscos específicos ao público infantojuvenil.
Exemplo: Ferramentas de detecção de aliciamento acionam revisão humana especializada e encaminhamento responsável.
Responsabilidades: Segurança · Confiança e segurança (trust & safety) · Jurídico
Domínios relacionados: conteudo-interacao incidentes privacidade-dados-seguranca
Referência: ECA, arts. 5º e 18; ECA Digital

Desenvolvimento saudável

Definição: Produtos e serviços devem apoiar - e não prejudicar - o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
Aplicação organizacional: Recursos que exploram vulnerabilidades cognitivas, recompensas compulsórias ou pressão social são revistos ou limitados.
Exemplo: Notificações noturnas são desativadas por padrão para contas de adolescentes.
Responsabilidades: Produto · Design · Pesquisa
Domínios relacionados: adequacao-etaria protecao-desde-a-concepcao
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 6º

Informação

Definição: Crianças e adolescentes têm direito de acessar informação adequada, plural e compreensível.
Aplicação organizacional: Avisos, políticas e alertas são apresentados em linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão.
Exemplo: Um resumo ilustrado da política de privacidade é apresentado no primeiro acesso de contas juvenis.
Responsabilidades: Comunicação · Design de conteúdo · Jurídico
Domínios relacionados: participacao-transparencia adequacao-etaria
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 17

Educação

Definição: O ambiente digital deve apoiar oportunidades educativas e o letramento digital de crianças e adolescentes.
Aplicação organizacional: A organização oferece orientações e materiais educativos sobre uso seguro de seus produtos e serviços.
Exemplo: Central de segurança com materiais para famílias, escolas e adolescentes.
Responsabilidades: Comunicação · Educação · Relações institucionais
Domínios relacionados: pessoas-cultura participacao-transparencia
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, arts. 28 e 29

Não discriminação

Definição: Nenhuma criança ou adolescente pode ser discriminado em razão de origem, raça, cor, deficiência, gênero, condição social ou qualquer outra condição.
Aplicação organizacional: Sistemas automatizados, moderação e atendimento são avaliados quanto a efeitos desiguais sobre grupos específicos.
Exemplo: Auditoria de moderação verifica taxas de erro por idioma, região e grupo social.
Responsabilidades: Ética e IA · Dados · Confiança e segurança
Domínios relacionados: riscos indicadores-evidencias
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 2º

Brincadeira e lazer

Definição: Crianças e adolescentes têm direito ao descanso, ao lazer, à brincadeira e à participação na vida cultural.
Aplicação organizacional: Experiências digitais consideram tempo de uso, pausas e equilíbrio com atividades offline.
Exemplo: Lembretes de pausa e limites configuráveis de sessão em produtos voltados a crianças.
Responsabilidades: Produto · Design · Pesquisa
Domínios relacionados: adequacao-etaria
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 31

Saúde e bem-estar

Definição: As experiências digitais devem considerar impactos sobre a saúde física e mental de crianças e adolescentes.
Aplicação organizacional: Conteúdos sensíveis contam com barreiras, encaminhamento a apoio e limitação de recomendação algorítmica.
Exemplo: Buscas relacionadas a automutilação exibem canais de apoio e restringem recomendações.
Responsabilidades: Confiança e segurança · Produto · Comunicação
Domínios relacionados: conteudo-interacao incidentes
Referência: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24

Proteção contra exploração

Definição: Crianças e adolescentes devem ser protegidos contra exploração econômica, sexual e comercial.
Aplicação organizacional: Publicidade, monetização e mecanismos de compra recebem restrições específicas para públicos infantojuvenis.
Exemplo: Publicidade comportamental é desativada para contas identificadas como de menores de idade.
Responsabilidades: Comercial · Jurídico · Produto
Domínios relacionados: adequacao-etaria terceiros-fornecedores conteudo-interacao
Referência: ECA, arts. 5º e 240 a 241-E; Código de Defesa do Consumidor